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Lançamento de website institucional

 

Diante do propósito de garantir mais transparência ao cargo público, e do desejo de estar sempre próximo da população para dar maior agilidade às comunicações do mandato, o Vereador Custódio Campos fará o lançamento do seu website institucional no dia 13, próxima terça-feira, às 20h no espaço Trem Mineiro Restaurante no bairro Nova Paulínia.

 

Será realizada uma apresentação pública explanando á importância da internet para a prestação de contas junto aos cidadãos, e as vantagens que este canal virtual pode gerar para os internautas interessados em conhecer um pouco mais as atividades legislativas do vereador Custódio Campos e do mandato.

 

O site inclui perfil e trajetória do vereador, passando pelas rotinas do gabinete, visitas ilustres e simpatizantes ao pleito que de certa forma contribuíram para o projeto.

 

A navegação será toda interativa, dispondo de recursos de informação como link Notícias, Ação Legislativa, Artigos e Documentos de interesse público.

 

Outra novidade é a sessão de vídeos com acervos do vereador Custódio, que fará parte de uma galeria de conteúdo virtual, onde também se encontram os acessos as Redes Sociais Twitter e Blog do vereador.

 

Sempre atento a levar conteúdo de qualidade ao internauta, o site vai disponibilizar acesso ao boletim informativo semanal, atualizado a cada semana, respeitando a periodicidade do boletim impresso. O mesmo poderá ser feito o download para o computador do usuário, ou impresso para leitura.

 

Enquetes também farão parte das atualizações do site, com perguntas referentes à cidade de Paulínia ou sobre assuntos importantes do cotidiano municipal, estadual e até do país.

 

Os bairros de Paulínia ganharam um link especial, onde serão publicados matérias ou assuntos relevantes levantados pelo mandato e postados para a leitura e entendimento da população.

 

A intenção do site é dar acesso rápido e informativo para os usuários, deixando o gabinete a disposição através do link Fale Conosco e Cadastra-se, bastando o internauta se habilitar e aceitar a política de privacidade para receber através de seus e-mails os conteúdos do mandato.

 

Vale ressaltar que o website oferece área de transparência e links úteis logo na página principal, agregando conteúdo de outros sites recomendados.

Semanários Oficiais são jogados em valeta

Descartes de Semanários Oficiais são encontrados no Bom Retiro

Mais de 10 mil exemplares foram encontrados numa valeta

Criado através de lei, o Semanário Oficial do Município de Paulínia tem por objetivo divulgar os atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, editais, campanhas institucionais e noticias de interesse público.

A Prefeitura imprime e distribui semanalmente 25 mil exemplares deste meio de comunicação, que se tornou a única fonte de informação sobre o que acontece na cidade para milhares de paulinenses.

Desperdício de dinheiro público

Um descaso com o dinheiro público foi descoberto na terça-feira, dia 15, no bairro Bom Retiro, quando cerca de 10 mil exemplares do Semanário foram encontrados dentro de uma valeta num terreno baldio após denuncia dos moradores.

O material encontrado foi levado para a Delegacia, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência. A Polícia Civil vai investigar o caso.

Protocolaremos nos próximos dias na Câmara Municipal um pedido de informações ao Executivo sobre a empresa que faz a distribuição dos Semanários, sobre o controle de qualidade do serviço de distribuição e sobre a investigação do caso, já que, segundo os munícipes, várias denuncias já haviam sido feitas à municipalidade.

Unicamp teria favorecido Shell em prejuizo de trabalhadores

RECANTO DOS PÁSSAROS

Procuradoria suspeita de favorecimento à Shell

MP desconfia que Unicamp tenha produzido laudos em favor de multinacional no caso da contaminação

Paulo Reda - Região

 

A procuradora do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, solicitando que o Ministério Público do Estado investigue convênios firmados entre a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e as empresas Shell Brasil S/A, Basf S/A e Kraton para a produção de laudos referentes à contaminação ambiental ocorrida no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia.

A Procuradoria suspeita que a Unicamp defendeu interesses privados da Shell e não os da população da área e dos trabalhadores da multinacional na contaminação que ficou conhecida como “Caso Shell”.

De acordo com o ofício elaborado pela procuradora do MPT (Ministério Público do Trabalho), a análise do teor desses convênios e dos resultados dos laudos produzidos pela Unicamp mostram que existiriam “fortes indícios de que a universidade poderia ter ferido princípios éticos e legais da administração pública”, ao contestar o resultado de avaliações feitas pela Secretaria de Saúde de Paulínia, baseadas em princípios do SUS (Sistema Único de Saúde), que apontaram a contaminação dos moradores do bairro por produtos tóxicos provenientes dessas empresas e que teriam contaminado a água consumida naquela região.

Para a procuradora, o que se verificou nesse caso foi uma confusão entre os interesses públicos, que deveriam ser defendidos pela Unicamp enquanto instituição estadual, e privados, o que contrariaria, inclusive, os estatutos da própria universidade.

Segundo Márcia, os laudos produzidos pela Unicamp atenderiam a interesses privados das empresas, questionando até o relatório de avaliação do impacto na saúde dos moradores do Recanto dos Pássaros, elaborado pelos médicos Igor Vassilieff e Cláudia Regina Guerreiro, a pedido da Prefeitura de Paulínia, e que serviu como base para ação civil pública do Ministério Público de Paulínia contra a Shell.

Por meio de uma nota oficial, a Procuradoria Geral da Unicamp informou que recebeu, dia 10 de agosto, um ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando informações até o dia 9 de setembro sobre os apontamentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho a respeito de convênios formalizados com a Shell.

A universidade alega que manifestou-se oficialmente dentro do prazo estipulado e que informações adicionais serão fornecidas sempre que solicitadas pelo Ministério Público do Estado. O procurador-geral de Justiça do Estado confirmou que recebeu da Unicamp a documentação solicitada. Ele informou que a documentação ainda está sob análise e não revelou detalhes.

A assessoria de imprensa da Shell informou que a empresa não tem como se manifestar sobre o ofício do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região por não ter conhecimento dos fatos. Em nota, a Shell ressaltou ainda que “sempre conduziu suas atividades com base em políticas estruturais que norteiam uma gestão ética e responsável em todos os níveis de relacionamento”.

No ofício, a procuradora aponta como responsáveis pela gestão dos convênios com a Shell e as outras empresas por parte da Unicamp os professores Ângelo Trapé e Flávio Ailton Duque Zambrone, da Faculdade de Ciências Médicas, e Wilson de Figueiredo Jardim, vinculado ao Instituto de Química da Unicamp.

Jardim afirmou que encaminhou todos os esclarecimentos solicitados pela Procuradoria Geral da Unicamp, mas que considerou inconsistentes os questionamentos feitos pelo MPT aos convênios da universidade com a Shell .

Trapé foi procurado pela reportagem do TodoDia na Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, mas não respondeu aos recados deixados com sua secretária.

Por meio da assessoria de imprensa da Planitox, o médico Flávio Zambrone afirmou que desconhece supostas suspeitas de autoria do Ministério Público do Trabalho a respeito de sua conduta profissional. Até o momento, nenhuma autoridade pública o interpelou sobre o assunto.

fonte: Jornal TODODIA

Químicos fizeram denúncia original

O questionamentos sobre os convênios mantidos entre a Unicamp e a Shell pela Procuradoria do Trabalho teve origem em uma representação protocolada pelo Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas e pela Atesq (Associação de Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas).

As duas entidades questionaram a indicação por parte da Shell de médicos da Unicamp para realizarem exames em ex-trabalhadores da unidade localizada no Recanto dos Pássaros. Mauro Bandeira, diretor da Atesq.

Reunidos quinta-feira com a intenção de tentar definir uma estratégia jurídica para obter da Shell a compensação pelos danos causados à saúde pela contaminação no Recanto dos Pássaros, os membros da Atesq são unânimes em afirmar que não aceitarão ser examinados pelos médicos da Unicamp.

“Desde que a contaminação foi descoberta, 52 de nós já morreram”, disse Mauro Bandeira, diretor da Atesq. Entre os ex-funcionários está Antônio Baltazar dos Santos, que trabalhou na fábrica da Shell no Recanto dos Pássaros entre 1977 e 2002 e já obteve vários laudos médicos que comprovam a contaminação de seu sangue por produtos tóxicos, com exceção de laudo emitido pela Unicamp. (PR)

fonte: Jornal TODODIA

Senado libera internet em campanhas

Por Eugênia Lopes, Agencia Estado, Atualizado: 15/9/2009 21:45

Senado libera uso da internet em campanhas eleitorais

Na minirreforma eleitoral aprovada hoje no Senado a toque de caixa, os senadores retiraram do texto as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010. Pelo projeto, que agora precisa ser votado pelos deputados para valer para as eleições do ano que vem, não haverá nenhum tipo de censura à internet, com a livre manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e de mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais. É vedado o anonimato e garantido o direito de resposta.

A única restrição imposta foi às TV Web que nos debates terão de seguir as mesmas regras das televisões. Ou seja: ter a participação de dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, com pelo menos 10 deputados federais. "Do meu ponto de vista essa exigência é descabida, uma vez que aprovamos a liberdade total na internet", reclamou o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP).

A liberdade total na internet foi aprovada por acordo com o aval de todos os partidos políticos. "A internet é uma tecnologia que veio para ficar e deve ser totalmente livre", afirmou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que deixou a presidência da sessão para descer ao plenário e se manifestar favoravelmente ao fim de qualquer restrição na internet. "Não há a menor condição de exercer censura na internet. Ela nasceu livre e deve permanecer livre", disse a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

A votação da reforma ainda não foi concluída no Congresso e o PSOL já ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra obrigatoriedade de participação de apenas dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, que tenham 10 deputados federais. "Isso é um erro inaceitável. Os pequenos partidos são contra essa cláusula de barreira. Seremos obrigados a ir ao Supremo arguir a inconstitucionalidade", afirmou o senador José Nery (PA).

Outro artigo que poderá ser contestado no Supremo é a realização de eleições diretas para as vagas de governadores e prefeitos que tiverem seus mandatos cassados por crime eleitoral. Os senadores aprovaram essa regra, mesmo suspeitando que ela é inconstitucional. "Foi uma posição política que tem por objetivo estar em sintonia com a sociedade. Mas na minha avaliação, a decisão é inconstitucional porque não tem analogia com o que a Constituição Federal nem as constituições estaduais dizem", afirmou o senador Renato Casagrande (PSB-ES). "Aceitaram um apelo demagógico, que vai cair ali na frente", observou o socialista. "Estão jogando para a plateia. Votamos uma lei ordinária sobre um assunto em que é preciso uma emenda à Constituição", argumentou o senador Tião Viana (PT-AC).

A proposta é considerada inconstitucional porque a atual Constituição prevê a eleição direta, em caso de vacância do cargo de presidente da República e de vice-presidente, nos dois primeiros anos de mandato. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional. "Em tese, essa proposta aprovada pelo Senado confronta o texto constitucional", disse o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que será o relator da reforma eleitoral na Câmara.

Com o apoio de todos os partidos, os senadores derrubaram duas emendas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que pretendiam dar mais transparências às doações para as campanhas eleitorais. Pela proposta do petista, os nomes dos doadores de campanha teriam de ser conhecidos antes das eleições. Os partidos políticos também teriam de revelar ainda durante a campanha os nomes dos doadores - hoje, as legendas só tornam públicos os nomes dos financiadores das campanhas seis meses depois das eleições. "Não é verdade que essas propostas deem mais transparência ao processo. Isso só vai servir para inibir as doações", afirmou o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE).

PT convoca militância a debater pré-sal

Executiva do PT convoca militância a debater pré-sal com a sociedade

A Comissão Executiva Nacional do PT, reunida nesta quinta-feira (3), em Brasília, aprovou resolução política, onde reforça o anúncio do marco regulatório do pré-sal como uma das muitas notícias positivas para os interesses do povo brasileiro, assim como o crescimento do PIB no segundo trimestre do ano e a retomada dos empregos formais, entre outros avanços pós-crise financeira mundial.

A CEN convoca toda a militância petista a ampliar o debate sobre o Pré-Sal com todos os segmentos da sociedade brasileira. Leia a íntegra do texto:

 

Resolução política

1. A apresentação do marco regulatório do pré-sal é o principal destaque de um período com diversas notícias positivas para os interesses democráticos e populares:

a) o anúncio de crescimento do PIB no segundo trimestre do ano;

b) a retomada dos empregos formais em julho e a queda do desemprego;

c) a confirmação do reajuste real para os aposentados de todas as faixas a partir de 2010;

d) a entrada, na ordem do dia do Congresso, da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais;

e) a liderança do Banco do Brasil no ranking dos bancos, mesmo operando com taxas de juros mais baixas e ganhando mais na concessão de crédito do que na especulação;

f) a difusão da lei do microempreendedor individual, que possibilitará a formalização, na Previdência, na Receita e no acesso ao crédito, de milhões de pequenos empresários;

g) o desfecho favorável das negociações do governo com o MST, em especial em torno da adoção de novos índices de produtividade da terra;

h) a positiva reunião do presidente Lula com a Conem, coordenação nacional das entidades do movimento negro, em torno de 12 itens de sua pauta de reivindicações;

i) a posição adotada, na reunião da Unasul em Bariloche, pelo Brasil e pela maioria dos governos sul-americanos, em defesa da integração do Continente e contra a presença de bases militares dos Estados Unidos na Colômbia;

 

2. As notícias envolvendo o Brasil contrastam com a situação internacional. A crise econômica mundial ainda provoca efeitos negativos em vários países do mundo, em especial nos Estados Unidos e na Europa. Queda da produção, retração do mercado de trabalho, queda da renda interna e do comércio internacional são indicadores de que a crise continua a impactar o desempenho econômico de muitas regiões do planeta. Enquanto isto, no Brasil, os dados econômicos confirmam os efeitos benéficos das políticas adotadas pelo governo Lula: o PAC, o programa Minha Casa, Minha Vida, a ampliação do Bolsa família, o aumento real do Salário Mínimo, a redução da meta de superávit primário, as reduções da taxa SELIC, a atuação dos bancos públicos viabilizaram o dinamismo econômico, a despeito da queda das exportações.

 

3. Incapaz de contestar este ambiente econômico e social positivo, a oposição articulou uma ofensiva político-midiática, com destaque para a chamada “crise do Senado”. A partir de fatos reais, decorrentes de gestões patrimonialistas, nepotistas e fisiológicas, nas quais PSDB e DEM têm grande responsabilidade, a oposição trabalhou para criar atrito entre as bancadas do PT e do PMDB, bem como para afastar o presidente do Senado, com a clara intenção de colocar um tucano na direção da casa, ainda que por duas ou três semanas. A orientação da direção partidária e a atuação solidária dos senadores petistas no Conselho de Ética contribuíram para desmontar a estratégia oposicionista.

 

4. O PT defende a completa apuração e punição dos culpados por toda e qualquer ilegalidade, inclusive quando cometida por senadores da oposição, cujas malfeitorias são tratadas com cínica tolerância pela mídia. Ao mesmo tempo, o PT tem lembrado que não haverá “ética na política” sem reforma política, que estabeleça o financiamento público de campanha e o voto em lista. No caso específico do Senado, o PT defende o fim do poder revisor, o fim da figura do suplente que assume mandatos sem ter recebido nenhum voto, a adoção de mandatos de quatro anos, entre outras medidas. No bojo de uma ampla reforma política, o PT defende ainda a legitimidade da discussão sobre a extinção do próprio Senado, que ao longo de nossa história demonstrou ser uma casa conservadora, que distorce a vontade popular e que não tem sido eficaz na defesa da federação brasileira.

 

5. O PT atua nas difíceis condições da política brasileira, nos marcos de uma coligação de governo que inclui partidos de esquerda, centro e direita. Isto nos impõe cotidianamente escolhas difíceis, que buscamos enfrentar priorizando nossa relação com os partidos de esquerda, reforçando nossos vínculos com os movimentos sociais, fortalecendo os mecanismos de participação popular e as instituições vinculadas ao combate à corrupção. Com o mesmo propósito, consideramos saudável e extremamente útil a vigilância redobrada mantida, pelos setores democráticos e progressistas, sobre cada uma das atitudes do próprio PT. Não subestimamos o efeito corrosivo que tem, sobre nós, a convivência com instituições de funcionamento tão questionável. Entretanto, entender e valorizar as críticas e a preocupação externadas por setores progressistas e democráticos, não implica em aceitar passivamente a hipocrisia e a demagogia presentes na crítica dos setores conservadores e direitistas.

6. Estes setores, com dificuldades para debater programas para o país, estão buscando de maneira oportunista colocar a “ética” no centro do debate político. Esta hipocrisia e demagogia ficaram evidentes na “denúncia” feita por Lina Vieira, ex-superintendente da Receita Federal, contra a ministra Dilma Roussef. Para a grande imprensa, quando se trata de atacar o PT e Dilma, é ao acusado cabe o ônus de provar sua inocência, não estando em jogo a verdade, nem a apuração de qualquer tipo de dano ao interesse público. Enquanto isto, a mídia conservadora trata de maneira complacente a instalação da CPI no Rio Grande do Sul, que põe a nu o esquema de corrupção dos tucanos, com repercussões que nem mesmo o afastamento da cúpula do PSDB da governadora Ieda Crusius é capaz de evitar.

 

7. O lançamento do marco regulatório do pré-sal repõe o debate essencial: as opções estratégicas colocadas para o Brasil e o papel do Estado. Decorridos quase sete anos de governo Lula, depois dos doze anos de neoliberalismo, o confronto entre projetos tem contornos compreensíveis para largas parcelas do povo brasileiro.

 

8. A própria descoberta das reservas do pré-sal, e muitas outras de petróleo e gás de menor profundidade, só foi possível a partir da retomada dos investimentos e do apoio decidido do governo Lula à estatal. Hoje, com essa nova riqueza mapeada, o Brasil tem o direito e o dever de decidir como empregará esses recursos naturais para um salto planejado rumo ao futuro, optando por políticas públicas e sociais compatíveis com a sociedade que queremos construir.

 

9. É pedagógica, neste sentido, a reação dos setores conservadores ao discurso feito pelo presidente Lula no ato de lançamento do marco regulatório. Alguns editoriais, comentários e análises trazem de volta o discurso neoliberal que levou o mundo à crise financeira e econômica. É papel do PT tratar a questão não apenas como a tramitação legislativa de um projeto técnico, mas como um vetor simbólico do embate entre o projeto democrático popular, nacionalista e internacionalista, de inclusão e participação popular, contra o projeto do Consenso de Washington, que vigorou no Brasil até 2002.

 

10. A diferença entre projetos fica clara, também, no debate sobre a saúde pública. O PT denuncia a operação de desmonte do Sistema Único de Saúde, que está sendo levada a cabo no estado de São Paulo pelo governo Serra. Sua mais recente iniciativa está prestes a ser aprovada na Assembléia Legislativa daquele estado: trata-se da entrega a “organizações sociais” de todos os hospitais ainda operados pelo Estado, com a contratação, por tempo determinado de mais de 50 mil funcionários, que tendem a somar-se aos 200 mil terceirizados já existentes em São Paulo. Para completar este processo de precarização e terceirização do sistema público, uma emenda encomendada pela Secretaria de Saúde prevê a “venda” de 25% do atendimento aos planos de saúde privados.

 

11. Frente a isto, a direção do PT considera absolutamente prioritário agilizar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, visando disciplinar os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estado, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, bem como estabelecer as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

 

12. Tendo em mente este conjunto de preocupações, a Comissão Executiva Nacional do PT apresentará, ao Diretório Nacional, as seguintes propostas:

a) reafirmar a reforma política como uma das prioridades do PT no debate com a sociedade

b) mobilizar o PT para uma ampla participação na I Conferência Nacional de Comunicação;

c) constituir imediatamente o Grupo de Trabalho Eleitoral 2010;

d) constituir imediatamente a Comissão de Organização do Debate do Programa de Governo 2011-2014;

e) aprovar a metodologia de escolha de nossa candidatura à presidência da República;

f) recomendar para todas as chapas e candidaturas ao PED 2009, que incluam em suas campanhas atividades públicas de debate da conjuntura e do programa que apresentaremos em 2010;

g) estabelecer, através do II Colóquio PT x Movimentos Sociais, a realizar nos dias 24 e 25 de outubro, uma articulação permanente com os movimentos sociais em torno de uma agenda comum para o enfrentamento da presente conjuntura;

 

13. A CEN do Partido acompanhará diretamente o debate sobre o marco regulatório do Pré-Sal no Congresso, ajudando a orientar nossa bancada e buscando um diálogo com as contribuições do PL do Petróleo apoiado pela FUP, CUT e Movimentos Sociais. A direção nacional convida todo o Partido dos Trabalhadores a conhecer, debater e divulgar o projeto do Pré-Sal apresentado pelo governo brasileiro, articulando um campanha de envergadura em torno da bandeira "O Petróleo tem que ser nosso". Por trás dos ataques da mídia conservadora e da oposição de direita, está a disputa pelas riquezas nacionais. Para eles, são trilhões de dólares que estão em jogo. Para nós, é o futuro do povo brasileiro.

 

Brasília, 3 de setembro de 2009 - Comissão Executiva Nacional do PT.

cartilha ‘O Olho do Consumidor'

Empresa de transgênicos impede publicação da cartilha ‘O Olho do Consumidor'

Uma cartilha produzida pelo Ministério da Agricultura sobre agroecologia teve sua distribuição impedida. A cartilha "O Olho do Consumidor", que conta com ilustrações de Ziraldo, foi lançada para divulgar a criação do "Selo do SISORG" (Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica) que pretende padronizar, identificar e valorizar produtos orgânicos, orientando o consumidor.

O livreto, que teve tiragem de 620 mil cópias, foi objeto de uma liminar de mandado de segurança, fruto de ação movida pela transnacional Monsanto, que impediu sua distribuição. Setores do Ministério ligados ao agronegócio também não ficaram contentes com as informações contidas na cartilha. O arquivo foi inclusive retirado do site do Ministério.

A proibição se deu por conta do item 5 da página 7 (imagem ao lado), onde se lê: "O agricultor orgânico não cultiva transgênicos porque não quer colocar em risco a diversidade de variedades que existem na natureza. Transgênicos são plantas e animais onde o homem coloca genes tomados de outras espécies".

Em autêntica desobediência civil e resistência pacífica à medida de força, o MST se junta a todos aqueles que estão distribuindo eletronicamente a cartilha. Se você concorda com esta idéia, continue a distribuição para seus amigos e conhecidos.

A CARTILHA ESTÁ CIRCULANDO NA INTERNET. LEIA E DIVULGUE:
http://www.aba-agroecologia.org.br/aba2/images/pdf/cartilha_ziraldo.pdf

Adital, 29/7/2009 – www.adital.com.br

Câmara aprova regras para as eleições 2010 na Web

Câmara aprova texto base do projeto com mudanças na lei eleitoral. Propaganda na internet tem restrições.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) várias modificações à lei eleitoral em vigor. A principal novidade é a regulamentação da propaganda pela web, que poderá acontecer com restrições. Os parlamentares também aprovaram as doações por cartão de crédito para pessoas físicas e pretendem exigir a apresentação do título de eleitor e de um documento com foto na hora do voto. A proposta ainda precisa ser aprovada no Senado.
Pela proposta aprovada no texto básico, os candidatos poderão usar todas as ferramentas disponíveis na Internet como blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas para fazer campanha. Contudo, essas ferramentas só podem ser aplicadas usando conteúdos produzidos pelo próprio candidato, pelo partido ou pela coligação.
A propaganda paga pela Internet, pelo texto, continua proibida. Os candidatos não podem veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita. Eles também não poderão divulgar suas campanhas em sites oficiais ou naqueles hospedados pela administração pública.
O envio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente pelos candidatos, pelos partidos ou pela coligação fica liberado. Nesse caso, será obrigatória a existência de um mecanismo que permita ao eleitor rejeitar o envio dessas mensagens e sair do cadastro em até 48 horas.
Se quiser, o eleitor também poderá apoiar um candidato por uma ferramenta da web, desde que o conteúdo seja produzido individualmente e não faça referência contra outros candidatos.

Os portais de Internet com conteúdo editorial ficam autorizados a promover debates entre os candidatos. Para isso, precisam obter a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos para o pleito, no caso das eleições majoritárias (governador, presidente e senador). No caso das eleições proporcionais (deputados estaduais e deputados federais), é preciso anuência de pelo menos dois terços dos partidos ou coligações com candidatos aptos.

As mudanças aprovadas constam do texto básico do relator do projeto deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e os deputados ainda podem mudar o texto aprovando destaques ao projeto, que ainda estão sendo votados. Após a votação dos destaques, a proposta segue para o Senado. Para entrar em vigor já em 2010, tudo tem que estar aprovado, nas duas casas, até o final de setembro.

Documento
Os deputados aprovaram ainda uma mudança que obriga os eleitores a apresentarem o título de eleitor e um documento com foto para ter direito a votar no dia da eleição. Um dos objetivos é inibir possíveis fraudes na votação.
Cartão de crédito
Os parlamentares também autorizaram a doação por cartão de crédito para as pessoas físicas, desde que respeitem o limite de 10% da renda bruta da pessoa. Antes, as doações só podiam ser feitas por cheques nominais ou transferências e depósitos identificados.
Propaganda
Os deputados também ampliaram a lei eleitoral para impedir a veiculação de propaganda eleitoral em árvores, jardins localizados em áreas públicas, muros, cercas, e tapumes.
O uso de áreas particulares para anúncio de propaganda eleitoral deve ser espontâneo e gratuito. O candidato não pode pagar, em nenhuma hipótese, para ter acesso ao espaço. No uso de propriedades particulares, as propagandas não podem ser maiores que uma área de 4 metros quadrados.
Os candidatos podem fazer propaganda eleitoral até às 22 horas do dia anterior à eleição. Os trios-elétricos só poderão ser usados durante os comícios.
Os pré-candidatos também poderão participar de prévias partidárias internas, de encontros e seminários custeados pelos partidos e que não tenham divulgação externa ao ambiente partidário. Eles também ficam autorizados a conceder entrevistas na condição de pré-candidatos.
Elegibilidade

Os deputados também aprovaram mudança na lei eleitoral para permitir que mesmo os candidatos que tenha sido condenados pela justiça em mais de uma instância possam registrar sua candidatura, desde que a ação não tenha transitado em julgado.

Fonte: http://emersonaraujo46.blogspot.com

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